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Diário Oficial

Publicado em 05/07/2019 às 00:00
Decreto Nº156/2019 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o 3º do ART.37 da Constituição Federal.
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